Volvidos 18 meses de vigência do RGPD, que conclusões podemos alcançar? Estaremos mais conscientes dos nossos direitos e deveres no âmbito da salvaguarda dos dados pessoais? Que caminho percorremos? Que caminhos ainda temos para percorrer?
Podemos observar que tem havido um interesse crescente por este tema. Desde logo, por que os agentes económicos têm alcançado uma maior consciência de que estamos perante uma obrigação legal. Os meios de comunicação social vão divulgando as sanções aplicadas pelas diversas autoridades de controlo, um pouco por toda a Europa, em geral, e em Portugal, em particular.
A mais recente “vítima”, segundo noticiaram vários meios de comunicação social, foi a DECO que, alegadamente, terá violado a obrigação legal de obter consentimento prévio e ignorado esta regra como fundamento legítimo para o tratamento de dados pessoais. Este processo terá resultado numa coima de 107 mil €uros, fazendo passar do meio milhão de €uros o valor das coimas já aplicadas em Portugal.
Esta coima terá resultado de uma denúncia e este é o principal receio das organizações. Por isso, hoje é comum todos nós recebermos notificações e pedidos que resultam da aplicação do RGPD.
Por um lado, isto significa que estamos no caminho certo.
Por outro lado, a informação disponibilizada, os pedidos solicitados refletem muitas vezes uma errada aplicação do RGPD. São consentimentos solicitados quando não deviam e em termos incorretos. São declarações de compliance redigidas de forma errada. É a confusão entre o responsável pelo tratamento de dados e o Encarregado de Proteção de Dados (DPO / EPD). É a confusão entre dados pessoais e dados de sociedades comerciais, enfim, …
Para esta situação, muito contribuiu o atraso do legislador nacional que apenas em agosto deste ano, ou seja, com mais de 1 ano de atraso face à data limite, fez publicar a Lei de Execução Nacional. Esta situação acabou por transmitir uma falsa sensação de segurança e deu lugar a múltiplas interpretações do Regulamento, sem qualquer fundamente, e que atrasaram a implementação de medidas nas organizações.
Contudo, temos assistido a uma crescente preocupação com esta matéria.
A F3M disponibiliza um serviço de implementação / consultoria RGPD e conta com uma vasta experiência em vários setores de atividade.
É fundamental tomar os passos certos para se estar dentro da lei.
