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Canais de Denúncia - Uma Nova Obrigação Legal

2022-05-24

O dia 18 de junho de 2022 marca a entrada em vigor de uma nova obrigação legal: a implementação dos Canais de Denúncia. Esta obrigação legal, está prevista na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União – Whistleblowing.  Os Canais de Denúncia são de implementação obrigatória para todas as pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores e devem garantir a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no desempenho das funções. A nova legislação é aplicável às infrações nos domínios de contratação pública,  serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, segurança e conformidade dos produtos, segurança dos transportes, proteção do ambiente, proteção contra radiações e segurança nuclear, segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal, saúde pública, defesa do consumidor, proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação. Estão previstas coimas que vão dos 500€ aos 250.000€ para infrações associadas à não observância das disposições legais previstas neste diploma. Os canais de denúncia são uma das medidas de prevenção da corrupção previstas Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e é aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores, aos serviços e às pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores, e ainda às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e ao Banco de Portugal. Estas entidades, onde se incluem as organizações do setor social, com e sem estatuto de IPSS, devem adotar e implementar um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias. As entidades abrangidas devem ainda designar um responsável pelo cumprimento normativo legal que garanta e controle a sua aplicação. O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) será a autoridade nacional de controlo em sede desta nova legislação. A F3M tem já uma equipa de trabalho nesta matéria e poderá prestar os esclarecimentos necessários. Esta é mais uma obrigação que não deve ser negligenciada, sob pena de aplicação de pesadas coimas.  

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F3M e UMinho Exec reeditam uma parceria de sucesso

2021-05-25

Com o objetivo de promover boas práticas de gestão, este Programa Executivo conta com a duração de 60 horas e percorre fatores críticos da gestão destas Instituições, desde a gestão estratégica, passando pela legislação laboral, fiscal e contabilidade, até à gestão dos recursos humanos. À Semelhança da 1ª edição, desenvolvida em Braga e Bragança, a F3M e  UMinho Exec tiveram a preocupação de reunir um leque de formadores de elevada competência técnica e experiência profissional junto do 3º setor.  A Gestão das Instituições Particulares de Solidariedade Social é uma tarefa cada vez mais complexa e reveladora de grandes desafios. Neste contexto, assume particular relevância a formação dos seus quadros dirigentes e quadros superiores, numa busca incessante pela excelência dos serviços disponibilizados e reforçando o foco na obtenção de resultados que permitam potenciar a sustentabilidade das Instituições. Profundamente atentos e conhecedores deste setor, a F3M e a UMinho Exec reforçaram a sua parceria, com vista a proporcionar uma oportunidade formativa de excelência a todas as IPSS.   O “Executive IPSS” apresenta-se, assim, como um projeto de formação avançada que disporá de formadores que acumulam os mais elevados índices de conhecimento a uma profunda experiência no trabalho em IPSS e com as IPSS. Com este projeto, a F3M e a UminhoExec pretendem proporcionar uma verdadeira oportunidade de formação, de crescimento e de disseminação das boas práticas de gestão.  Segundo o INE, os números do setor social são arrebatadores: mais de 55.000 entidades, 260.000 trabalhadores, 14.000 milhões de euros de recursos utilizados e um contributo de 3,8% para o PIB nacional. Por aqui se conclui que a gestão destas entidades assume uma preocupação central. Cada vez mais se procuram gestores profissionais, pessoas com um nível de qualificações que lhes permita introduzir no setor um conjunto de boas práticas de gestão, capazes de melhorar os níveis de eficácia e eficiência organizacional. Neste sentido, estabelecemos como principal objetivo despertar as atuais direções para a necessidade de incutir boas práticas de gestão e preparar os novos dirigentes para os desafios que o 3º setor lhes coloca, em áreas como o planeamento, a sustentabilidade, a fiscalidade, a legislação laboral e os recursos humanos, entre outras. Esta é uma oportunidade única de se trabalhar em prol da sustentabilidade do 3º setor, promovendo um modelo de excelência que contribua decisivamente para ajudar a preparar melhor os seus dirigentes. A F3M e a UMinho Exec assumem o compromisso de colocar toda a sua experiência e qualidade ao serviço das Instituições do Setor Social. FORMADORES    |     CONTEÚDO PROGRAMÁTICO    |    CANDIDATURA  

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humanside | Serviço de Apoio à Gestão de Pessoas

2020-11-27

A F3M está a lançar um novo serviço de apoio à Gestão de Pessoas para empresas e IPSS em todo o país. Porque o que conta são as Pessoas! Tal como muitas empresas, e seguramente muitas IPSS, a história da F3M é marcada por uma forte aposta nos seus recursos humanos, sendo considerada desde 2011 uma das 100 melhores empresas para trabalhar. Alicerçada na sua história, a F3M reuniu um conjunto de profissionais de excelência e construiu um projeto capaz de levar ao mercado uma dinâmica de capacitação e consultoria, em prol das boas práticas na Gestão de Pessoas. Este projeto, denominado de Humanside, apoia a sua fundação em 3 pilares:  • Avaliar • Implementar  • Acompanhar Estes 3 pilares serão trabalhados em 3 etapas distintas:  • Sensibilização dos gestores/diretores/responsáveis pelos Recursos Humanos.  • Formação/capacitação para a Gestão de Pessoas.  • Trabalho individualizado com cada organização, com vista a trabalhar as várias dimensões da Gestão de Pessoas. No final deste projeto, a F3M espera contribuir para a disseminação de boas práticas de Gestão de Pessoas, para que cada entidade que a contacte seja reconhecida como uma entidade RH Premium. +info

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